Lei nº 13.286, de 10.5.2016 (responsabilidade civil de notários e registradores)
Lei nº 13.286, de 10.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.