Lei nº 13.281, de 4.5.2016 (Código de Trânsito Brasileiro)

Lei nº 13.281, de 4.5.2016
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Mensagem de veto