Lei nº 13.245, de 12.1.2016 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)
Lei nº 13.245, de 12.1.2016
Publicada no DOU de 13.1.2016
Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Lei nº 13.245, de 12.1.2016
Publicada no DOU de 13.1.2016
Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).