Lei nº 14.126, de 22.3.21 (Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual)
LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
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Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
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