Lei Ordinária Estadual 10.920 de 07.06.2021(inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)).
Lei Ordinária (RN) 10.920 de 07.06.2021
Institui a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos telejornais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e nas propagandas e programas institucionais.
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