Lei Ordinária Estadual 10.942 de 28.06.2021 (isenções tributárias, concedidas às pessoas com deficiência).
Lei Ordinária (RN) 10.942 de 28.06.2021
Afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível.
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