Lei nº 13.968, de 26.12.2019 (Código Penal)

Lei nº 13.968, de 26.12.2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

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