Lei Ordinária (RN) 10.577 de 06.08.2019 (Estabelece critérios para a Administração Pública direta e indireta do RN)
Lei Ordinária (RN) 10.577 de 06.08.2019
Estabelece critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.
Voltar