Lei 10.166, de 21.02.2017 (Altera a Lei 8.428, de 23.11.03).
Lei Ord. nº 10.166, de 21/02/2017
Altera a Lei nº 8.428, de 23 de novembro de 2003 nos termos que especifica e dá outras providências.
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Lei Ord. nº 10.166, de 21/02/2017
Altera a Lei nº 8.428, de 23 de novembro de 2003 nos termos que especifica e dá outras providências.
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