Lei nº 13.371, de 14.12.2016 (Altera a remuneração de servidores públicos).
LEI Nº 13.371, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
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