Lei nº 13.363 de 25.11.2016 (estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai).

LEI Nº 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

Altera a Lei n^o 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n^o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

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