Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Data: 12 dezembro, 2023Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados .
Data: 28 novembro, 2023Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências
Data: 23 novembro, 2023Lei Ordinária Estadual (RN) 11.587 de 08.11.2023
Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do Estado do RN.
Data: 8 novembro, 2023Lei Ordinária Estadual (RN) 11.583 de 07.11.2023
Obrigatoriedade de instalação de rede de proteção ou equipamento similar de segurança nas janelas, varandas e sacadas de unidades residenciais com mais de um pavimento, construídas por pessoas jurídicas.
Data: 7 novembro, 2023Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
Data: 31 outubro, 2023Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos .
Data: 31 outubro, 2023Lei Ordinária Estadual (RN) 11.567 de 23.10.2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Estadual nº 9.337, de 08 de março de 2010, que institui no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação.
Data: 23 outubro, 2023Emenda Constitucional nº 131, de 3.10.2023
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Data: 3 outubro, 2023Emenda Constitucional nº 130, de 3.10.2023
Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Data: 3 outubro, 2023Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Data: 14 setembro, 2023Lei Ordinária-Normal – Nº 7566
Institui a Política Municipal “Vini Júnior” de Combate ao Racismo nos estádios e praças esportivas no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências.
Data: 23 agosto, 2023Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
Data: 23 agosto, 2023Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
Data: 23 agosto, 2023Lei Ordinária-Normal – Nº 7565
Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no município do Natal.
Data: 21 agosto, 2023Lei Ordinária-Normal – Nº 7579
Institui a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para os candidatos em concursos para ingresso no serviço público no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Data: 19 agosto, 2023Lei Complementar-Republicado por Incorreção – Nº 230
Altera a Lei nº 6.913, de 19 de junho de 2019 – Institui no âmbito do Município do Natal/RN o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado mediante compartilhamento de veículo solicitado a partir de rede digital estruturada por Provedor de Rede de Transporte, e dá outras providências
Data: 27 julho, 2023Lei Ordinária-Normal – Nº 7556
Institui a sanção de multa para os imóveis abandonados ou ocupados que possuam recipientes/reservatórios de água sem a devida limpeza e manutenção, e que favoreçam a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no município do Natal/RN, e dá outras providências.
Data: 27 julho, 2023Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Data: 3 julho, 2023Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Data: 3 julho, 2023Lei Ordinária Estadual (RN) 11.473 de 27.06.2023
Assegura às mulheres mastectomizadas, a assistência psicológica, visando a prevenção e a redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico de retirada parcial ou total das mamas.
Data: 27 junho, 2023Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Data: 26 abril, 2023Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Data: 19 abril, 2023Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Data: 3 abril, 2023Lei Ordinária-Normal – Nº 7475
Institui a Política de Combate à Intolerância Religiosa na comunidade escolar, no âmbito do município de Natal, e dá outras providências.
Data: 22 março, 2023Lei Ordinária Estadual (RN) 11.366 de 20.01.2023
Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras anti-latido com impulso eletrônico e das coleiras com impulso eletrônico para fins de adestramento no Estado do Rio Grande do Norte.
Data: 21 janeiro, 2023Lei Ordinária Estadual (RN) 11.354 de 10.01.2023
Institui a campanha “Todos por Elas”, que determina a afixação de cartazes dando diretrizes de como se proceder em casos de violência doméstica em condomínios no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Data: 11 janeiro, 2023Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Data: 11 janeiro, 2023Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Mensagem de veto
Data: 11 janeiro, 2023Lei Ordinária Estadual (RN) 11.351 de 09.01.2023
Garantia de matrícula dos filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas instituições de educação básica, da rede pública ou privada, mais próximas de seu domicílio.
Data: 10 janeiro, 2023Lei Ordinária Estadual (RN) n. 329, de 28.12.2022
Dispõe sobre a disponibilidade de mesas e cadeiras nas áreas de alimentação de shoppings centers, centros comerciais.
Data: 29 dezembro, 2022Lei Ordinária Estadual (RN) 11.328 de 27.12.2022
Altera a Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público.
Data: 28 dezembro, 2022Lei Ordinária Estadual (RN) 11.313 de 22.12.2022
(Institui o Plano Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte (PEC/RN) e dá outras providências).
Data: 23 dezembro, 2022Lei Complementar – Municipal (Natal) Nº 223
Dispõe sobre o uso do solo, estabelece prescrições urbanísticas e delimita subzonas para a Zona de Proteção Ambiental 10 (ZPA-10), bairro de Mãe Luíza, Região Leste do Município de Natal/RN e dá outras providências.
Data: 22 dezembro, 2022Lei Complementar – Municipal (Natal) Nº 222
Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências.
Data: 22 dezembro, 2022Lei Complementar – Municipal (Natal) – Nº 221
Disciplina o uso e ocupação do solo, delimita subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 8 – ZPA8, abrangendo parte dos bairros de Redinha, Salinas e Potengi – Região Administrativa Norte e parte dos bairros de Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe Camarão – Região Administrativa Oeste, do Município de Natal/RN, define o controle de gabarito na Zona Especial Norte – ZEN e dá outras providências.
Data: 22 dezembro, 2022Lei Ordinária Estadual (RN) 11.304 de 20.12.2022
Altera a Lei 11.038, Custas Judiciais, Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, a Taxa de Fiscalização Judiciária, sobre o Fundo de Compensação dos Registradores.
Data: 21 dezembro, 2022Lei Complementar Estadual (RN) nº 724 de 23.11.2022
Regime de Previdência Complementar para agentes políticos e servidores não efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do RN – ALRN; autoriza a criação do plano de benefícios de previdência complementar.
Data: 24 novembro, 2022Lei Complementar-Municipal – Nº 217
Acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município do Natal, Lei n° 3.882 de 11 de dezembro de 1989, revoga a Lei n° 4.859/1997, a Lei n° 5.044/1998, a Lei Promulgada n° 117/1994 e a Lei Promulgada n° 257/2008, e dá outras providências.
Data: 28 setembro, 2022Lei Ordinária Municipal – Nº 7389
Dispõe sobre a publicidade e a transparência das informações relativas a Entidades Privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos do Município de Natal para realização de ações de interesse público, e dá outras providências.
Data: 30 agosto, 2022Lei Ordinária Estadual 11.252 de 23.08.2022
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2023 e dá outras providências.
Data: 24 agosto, 2022Lei Ordinária Estadual 11.236 de 09.08.2022
Cria a rede de enfrentamento à alienação parental e maus-tratos contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Data: 10 agosto, 2022Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967. Mensagem de veto
Lei Ordinária Municipal (Natal) – Nº 7283
Dispõe sobre o direito de as lactantes amamentarem seus filhos durante as etapas dos concursos e seleções públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta no Município do Natal, e dá outras providências.
Data: 14 julho, 2022Emenda Constitucional nº 125, de 14.7.2022
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Data: 12 julho, 2022Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
Data: 12 julho, 2022Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021 .
Data: 28 junho, 2022Lei Complementar Estadual nº 715 de 21.06.2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Data: 22 junho, 2022Lei Ordinária Municipal – Nº 7362
Cria o “Selo Verde” para empresas que cumpram com as normas de acessibilidade e cotas de vagas de trabalho para pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
Data: 21 junho, 2022Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
Data: 15 junho, 2022Lei Ordinária Estadual 11.137 de 13.06.2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade.
Data: 14 junho, 2022Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal .
Data: 2 junho, 2022Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica
Data: 1 junho, 2022
Lei Complementar Estadual nº 710,de 27.05.2022
Altera a Lei Complementar nº 242, de 10.07.2002, para disciplinar a licença para tratamento médico de servidor exclusivamente comissionado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Data: 28 maio, 2022Lei Ordinária Municipal (Natal) Nº 7451 – Altera o artigo 1º da Lei 7.344 de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre a proibição de práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no município de Natal.
Data: 26 maio, 2022Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
Data: 25 maio, 2022Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar .
Data: 18 maio, 2022Lei Ordinária Estadual nº 11.089, de 25.04.2022
Dispõe sobre a garantia de espaços públicos destinados à instalação e funcionamento de circos, trupes, associações artísticas itinerantes garantindo o acesso de seus integrantes às redes de saúde.
Data: 25 abril, 2022
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
Data: 12 abril, 2022Lei Ordinária Estadual nº 11.080, de 12.04.2022
Dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar “ABA” para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ( Promulgada pela AL)
Data: 12 abril, 2022Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica. Mensagem de veto
Emenda Constitucional nº 116, de 17.2.2022
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Data: 17 fevereiro, 2022Lei Ordinária Estadaul 11.068 de 25.01.2022
Assegura às vítimas de violência doméstica direito à comunicação prévia quando do relaxamento de privação de liberdade ou protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência.
Data: 25 janeiro, 2022
Lei Ordinária 11.068 de 25.01.2022
Assegura às vítimas de violência doméstica direito à comunicação prévia quando do relaxamento de privação de liberdade ou protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência.
Data: 25 janeiro, 2022Lei Ordinária Estadual 11.055,de 14.01.2022
Dispõe sobre o direito ao tratamento de saúde com produtos de Cannabis e seus derivados, o incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da Cannabis
Data: 14 janeiro, 2022
Lei Ordinária Estadual nº 11.039,de 23.12.2021
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Data: 23 dezembro, 2021
Lei Ordinária Estadual nº 11.038,de 22.12.2021
Dispõe sobre as Custas Judiciais, elativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, a Taxa de Fiscalização Judiciária, (Rep. por incorreção).
Data: 22 dezembro, 2021
Lei Ordinária Estadual nº 11.026, de 29.11.2021
Dá prioridade de atendimento, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, aos cuidadores de pessoa idosa, de pessoa com deficiência e de pessoa com doença rara, na forma que especifica.
Data: 29 novembro, 2021
Altera os Decretos-Leis nos 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Lei Ordinária (RN) nº. 11.004 de 05.10.2021
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Data: 5 outubro, 2021Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais . Mensagem de veto
Data: 1 outubro, 2021Lei Ordinária Estadual 11.000 de 29.09.2021
Suspensão cumprimento de mandados de reintegração de posse; despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais; multas contratuais e juros em não pagamento do aluguel, condomínio, medida temporária COVID.
Data: 29 setembro, 2021
Lei Complementar nº 184, de 29.9.2021
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
Data: 29 setembro, 2021Lei Ordinária (RN) 10.987, de 22.09.2021
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Data: 23 setembro, 2021Lei Ordinária Municipal – Nº 7204
Dispõe acerca da obrigatoriedade de aulas presenciais de forma contínua às crianças e adolescentes com deficiência e àqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na rede de ensino pública e privada, no âmbito do município do Natal/RN, e dá outras providências.
Data: 15 setembro, 2021Lei Ordinária Municipal – Nº 7194
Estabelece prioridade especial para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e acompanhante nos locais que Menciona.
Data: 2 setembro, 2021Lei Ordinária Municipal – Nº 7199
Altera o artigo 158 e acrescenta o art. 158-A à Lei nº 1517/65, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, e dá outras providências.
Data: 2 setembro, 2021Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Data: 1 setembro, 2021Lei Ordinária (RN) 10.980, de 31.08.2021
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à contratação e veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher.
Data: 31 agosto, 2021Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
Data: 5 agosto, 2021Lei Ordinária Municipal – Nº 7161
Proíbe o acendimento de fogueiras no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Data: 15 julho, 2021Lei Ordinária Municipal – Nº 7166
Facilita o acesso a processos eletrônicos por advogados no âmbito da administração pública municipal.
Data: 2 julho, 2021Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Data: 1 julho, 2021Lei Ordinária (RN) 10.942 de 28.06.2021
Afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível.
Data: 29 junho, 2021Lei Ordinária (RN) 10.925 de 10.06.2021
Isenta da obrigatoriedade da outorga do direito de uso dos recursos hídricos voltados ao consumo humano, à dessedentação animal e à produção agrícola em imóveis rurais de pequeno porte.
Data: 10 junho, 2021Lei Ordinária Municipal – Nº 7151
Dispõe sobre a exploração comercial midiática pelos permissionários de serviço de transporte individual público de passageiros – táxis – da Cidade do Natal e dá outras providências.
Data: 8 junho, 2021Lei Ordinária (RN) 10.920 de 07.06.2021
Institui a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos telejornais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e nas propagandas e programas institucionais.
Data: 8 junho, 2021Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Data: 4 junho, 2021Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato .
Data: 27 maio, 2021Lei Ordinária (RN) 10.895 de 04.05.2021
Assegura, às pessoas com deficiência visual e idosas, o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet em braile ou letras ampliadas.
Data: 5 maio, 2021Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa .
Data: 30 abril, 2021Lei Ordinária (RN) 10.881 de 29.04.2021
Dispõe sobre a proibição da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de telefonia fixa e celular, no Estado do Rio Grande do Norte.
Data: 30 abril, 2021Lei Ordinária (RN) 10.882 de 29.04.2021
Dispõe sobre a realização do teste do bracinho em consultas pediátricas em crianças a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas na rede pública de saúde.
Data: 30 abril, 2021Lei Ordinária Municipal – Nº 7140
Institui a sanção de multa para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioritários previstos no plano nacional e municipal de imunização contra COVID-19, e dá outras providências.
Data: 26 abril, 2021Lei Ordinária (RN) 10.872, de 23.04.2021
Assegura ao paciente o direito de acompanhar a manipulação da vacina.
Data: 23 abril, 2021
Lei Ordinária (RN) 10.874, de 23.04.2021
Estabelece que as escolas públicas e privadas disponibilizem assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Estado do RN.
Data: 23 abril, 2021Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
Data: 14 abril, 2021Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) .
Data: 31 março, 2021
Lei Ordinária 10.860 de 30.03.2021
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano de imunização contra a COVID-19.
Data: 30 março, 2021
LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
Data: 2 março, 2021Lei Ordinária (RN) 10.844 de 20.01.2021
Proibição do corte de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em vésperas de feriados, feriados declarados por Lei, sextas-feiras e finais de semana.
Data: 21 janeiro, 2021Lei Ordinária (RN) 10.853 de 20.01.2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais em edificações e empreendimentos do Poder Público.
Data: 21 janeiro, 2021LEI N º 7.130 de 19.01.2021
Dispõe sobre obrigatoriedade dos bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos
gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar
medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os administradores ou proprietários de bares, cafés, quiosques,
praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos
e de shows e outros similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação
de risco no âmbito do Município de Natal.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por estabelecimentos similares quaisquer
outros locais comercias não listado anteriormente, para entretenimento em que haja
aglomeração de pessoas, no seio dos quais possa vir a ser configurada uma situação de
risco ou de vulnerabilidade para as mulheres.
Art.2º Os estabelecimentos deverão promover publicidade informativa e adotar medidas
de segurança visando a proteção da mulher em suas dependências das seguintes formas:
I – afixar aviso, painéis ou similares com orientação as mulheres que se sintam em situação de
risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais de um local visível a todos os seus clientes;
II – disponibilizar funcionário para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de
risco até o seu veículo ou até local de embarque por outro meio de transporte mais próximo do local;
III – dispor de local seguro dentro de suas dependências para auxilio e acomodação de mulheres
que estejam em identificada situação de risco até a chegada da autoridade policial no local;
IV – fica obrigado ao estabelecimento dispor de telefone para comunicação a autoridade
policial ou familiar da vítima de identificada situação de risco.
Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar seus funcionários para orientação
e identificação de mulheres que se encontram em situação de risco dentro de suas dependências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 19 de janeiro de 2021.
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito
Lei Ordinária (RN) 10.831 de 14.01.2021
Institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Data: 15 janeiro, 2021Lei Ordinária (RN) 10.837 de 14.01.2021
Regulamentação para crianças menores de 12 anos circularem desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais.
Data: 15 janeiro, 2021Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Lei Ordinária (RN) 10.801 de 18.11.2020
Dispõe sobre a garantia de prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência a toda pessoa com deficiência, no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
Data: 19 novembro, 2020
Lei Ordinária (RN) 10.800 de 18.11.2020
Institui a Política Estadual de Assistência Estudantil (PEAES) e dá outras providências.
Data: 19 novembro, 2020
Lei Ordinária (RN) 10.799 de 18.11.2020
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha, no âmbito do Estado do RN.
Data: 19 novembro, 2020
Lei Ordinária (RN) 10.783 de 22.10.2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o Governo do Estado do RN.
Data: 23 outubro, 2020
Lei Ordinária (RN)10.781 de 16.10.2020
Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre a prioridade especial aos idosos maiores de 80 (oitenta) anos
Data: 17 outubro, 2020Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
Data: 13 outubro, 2020| Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. |
Emenda Constitucional nº 107, de 2.7.2020
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
Data: 2 julho, 2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Data: 2 julho, 2020Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) . Mensagem de veto
Data: 10 junho, 2020Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Data: 30 março, 2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Data: 23 março, 2020Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Data: 22 março, 2020Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Data: 20 março, 2020Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Data: 27 dezembro, 2019Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)
Data: 27 dezembro, 2019Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Mensagem de veto
Data: 24 dezembro, 2019Emenda Constitucional 104, de 4.12.2019
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
Data: 4 dezembro, 2019Lei Complementar nº 169, de 2.12.2019
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Mensagem de veto
Data: 3 dezembro, 2019Emenda Constitucional 103, de 12.11.2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar. Mensagem de veto
Data: 30 outubro, 2019Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
Data: 9 outubro, 2019Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel. Publicado no DOU em 18.09.2019, Seção 1, Edição 181, p. 2
Data: 17 setembro, 2019Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Data: 5 setembro, 2019Lei Ordinária(RN) 10.580 de 29.08.2019
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2020 e dá outras providências.
Data: 29 agosto, 2019Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
Data: 8 agosto, 2019Lei Ordinária (RN) 10.578 de 07.08.2019
Cria espaços públicos destinados ao lazer e socialização de cães e dá outras providências.
Data: 7 agosto, 2019Lei Ordinária (RN) 10.579 de 07.08.2019
Estabelece a vedação à prática ao nepotismo no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Data: 7 agosto, 2019Lei Ordinária (RN) 10.573 de 06.08.2019
Institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Rio Grande do Norte, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos.
Data: 6 agosto, 2019Lei Ordinária (RN) 10.577 de 06.08.2019
Estabelece critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.
Data: 6 agosto, 2019Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Data: 4 junho, 2019Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
Data: 20 maio, 2019Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Data: 13 maio, 2019Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Data: 13 maio, 2019
Decreto nº 9.785, de 7. 5.2019
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Data: 8 maio, 2019Altera a Lei nº 10.083, de 20 de julho de 2016 e dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal e o Serviço Público de Transporte Complementar do Estado do Rio Grande do Norte.
Data: 2 maio, 2019Lei Complementar nº 166, de 8.4.2019
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Data: 9 abril, 2019Decreto nº 9.734, de 20. 3.2019
Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965.
Data: 20 março, 2019Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Data: 18 março, 2019Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Data: 13 março, 2019§ 1° Serão julgados na sessão presencial os processos com destaque para debate pelos julgadores e os com pedido de sustentação oral; os demais serão considerados julgados na sessão virtual.
§ 2° Os advogados habilitados poderão formular pedido de sustentação oral até 24 horas antes da sessão. Nesse caso, o julgamento ocorrerá na primeira sessão presencial que se seguir ao pedido.
§ 3° No julgamento presencial, poderão também sustentar suas razões orais os advogados não inscritos anteriormente, desde que o façam até o início da sessão (art. 936, II do CPC).
§ 4° Aplicada a técnica de julgamento prevista no artigo 942 do CPC, a continuidade do julgamento ocorrerá em sessão presencial.
§ 5 ° Para efeito de contagem de prazo, considerar-se-á a data da sessão na qual ocorrer o julgamento”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal Pleno “Desembargador João Vicente da Costa”, em Natal, 30 de janeiro de 2019.
DES. JOÃO REBOUÇAS PRESIDENTE
Data: 30 janeiro, 2019Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
Data: 3 janeiro, 2019
Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos
Data: 3 janeiro, 2019Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Data: 3 janeiro, 2019Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
Data: 3 janeiro, 2019
Provimento 187.2018. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Data: 31 dezembro, 2018Altera as Leis n os 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Data: 28 dezembro, 2018Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano
Data: 27 dezembro, 2018Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
Data: 19 dezembro, 2018Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Data: 19 dezembro, 2018Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
Data: 19 dezembro, 2018Lei Complementar nº 164, de 18.12.2018
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
Data: 18 dezembro, 2018Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Data: 31 outubro, 2018Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
Data: 8 outubro, 2018Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
Data: 4 outubro, 2018Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Data: 2 outubro, 2018Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Data: 24 setembro, 2018Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.
Data: 24 setembro, 2018Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Data: 24 setembro, 2018Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
Data: 3 agosto, 2018Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.
Data: 4 julho, 2018Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Mensagem de veto
Data: 20 dezembro, 2017Altera a Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar n o 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n o 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n o 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n o 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n o 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei n o 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei n o 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Data: 8 dezembro, 2017Acrescenta dispositivos à Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Mensagem de veto
Data: 9 novembro, 2017
Altera a Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
Data: 26 outubro, 2017
Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n o 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. Mensagem de veto
Data: 23 outubro, 2017
Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. Mensagem de veto
Data: 23 outubro, 2017
Altera a Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos
Data: 23 outubro, 2017Lei Ord. nº 10.166, de 21/02/2017
Altera a Lei nº 8.428, de 23 de novembro de 2003 nos termos que especifica e dá outras providências.
Data: 6 outubro, 2017
Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Data: 12 julho, 2017Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
Data: 13 abril, 2017Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
Data: 12 abril, 2017Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
Data: 11 abril, 2017Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências
Data: 29 março, 2017LEI Nº 13.371, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Data: 14 dezembro, 2016LEI Nº 13.370, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera o § 3 o do art. 98 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
Data: 13 dezembro, 2016LEI Nº 13.367, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei n o 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Data: 6 dezembro, 2016LEI Nº 13.363, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
Data: 25 novembro, 2016LEI Nº 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera a Lei n o 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
Data: 27 outubro, 2016Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Data: 6 outubro, 2016Publicada no DOU de 3.8.2016
Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
Data: 3 agosto, 2016Lei nº 13.300, de 23.6.2016
Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
Lei nº 13.288, de 16.5.2016
Publicada no DOU de 17.5.2016
Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. Mensagem de veto
Lei nº 13.287, de 11.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016 – Edição extra
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres
Lei nº 13.286, de 10.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Lei nº 13.285, de 10.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Lei nº 13.281, de 4.5.2016
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Mensagem de veto
Lei nº 13.260, de 16.3.2016
Publicada no DOU de 17.3.2016 – Edição extra
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Mensagem de veto
Lei nº 13.259, de 16.3.2016
Publicada no DOU de 17.3.2016 – Edição extra
Altera as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Mensagem de veto
Lei nº 13.258, de 8.3.2016
Publicada no DOU de 9.3.2016
Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
Lei nº 13.257, de 8.3.2016
Publicada no DOU de 9.3.2016
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.
Lei nº 13.247, de 12.1.2016
Publicada no DOU de 13.1.2016
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia
Lei nº 13.245, de 12.1.2016
Publicada no DOU de 13.1.2016
Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Lei nº 13.228, de 28.12.2015
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
Lei nº 13.165, de 29.9.2015
Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
Lei nº 13.151, de 28.7.2015
Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.
Lei 13.290, de 23.5.2016.
Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Data: 6 julho, 2015LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013
Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Data: 8 maio, 2013