Leis em Destaque

Lei nº 13.247, de 12.1.2016
Publicada no DOU de 13.1.2016
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.245, de 12.1.2016
Publicada no DOU de 13.1.2016
Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.228, de 28.12.2015
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.165, de 29.9.2015
Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Data: 6 julho, 2016

Medida Provisória nº 692, de 22.9.2015
Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.151, de 28.7.2015
Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.

Data: 6 julho, 2016

Lei 13.290, de 23.5.2016.
Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

Data: 24 maio, 2016