Leis em Destaque

Lei nº 13.300, de 23.6.2016
Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.288, de 16.5.2016
Publicada no DOU de 17.5.2016
Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. Mensagem de veto

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.287, de 11.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016 – Edição extra
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.286, de 10.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.285, de 10.5.2016
Publicada no DOU de 11.5.2016
Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.281, de 4.5.2016
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Mensagem de veto

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.260, de 16.3.2016
Publicada no DOU de 17.3.2016 – Edição extra
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.  Mensagem de veto

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.259, de 16.3.2016
Publicada no DOU de 17.3.2016 – Edição extra
Altera as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  Mensagem de veto

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.258, de 8.3.2016
Publicada no DOU de 9.3.2016
Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

Data: 6 julho, 2016

Lei nº 13.257, de 8.3.2016
Publicada no DOU de 9.3.2016
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

Data: 6 julho, 2016