Leis em Destaque

13.530, de 7.12.2017

Altera a Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar n o 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n o 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n o 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n o 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n o 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei n o 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei n o 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.

Data: 8 dezembro, 2017

13.505, de 8.11.2017

Acrescenta dispositivos à Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.      Mensagem de veto

 

 

Data: 9 novembro, 2017

13.505, de 8.11.2017

Altera a Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

Data: 26 outubro, 2017

Lei nº 13.488, de 6.10.2017.

 

Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n o 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.  Mensagem de veto

 

Data: 23 outubro, 2017

Lei nº 13.487, de 6.10. 2017.

 

Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.   Mensagem de veto

Data: 23 outubro, 2017

Lei nº. 13.484, de 26.9.2017

 

Altera a Lei n o  6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos

Data: 23 outubro, 2017

Lei Ord. nº 10.166, de 21/02/2017

Altera a Lei nº 8.428, de 23 de novembro de 2003 nos termos que especifica e dá outras providências.

Data: 6 outubro, 2017

 

Lei nº 13.466, de 12.07.2017.

 

Altera os arts. 3o, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Data: 12 julho, 2017

Lei nº 13.434, de 12.04.2017. 

Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

Data: 13 abril, 2017

Lei nº 13.436, de 12.04.2017.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Data: 12 abril, 2017